Projeto Legal



O que é?
O Decreto nº 11.210/2017 regulamenta o Processo Administrativo de Aprovação de Projetos, Alvará de Licença para Construção, Ampliação, Restauro, Habite-se e Certidão de Regularização de Edificações. O interessado em construir dever solicitar licença à Prefeitura e seu Projeto será submetido à análise técnica para que seja aprovado pelo Município de Jaraguá do Sul.

O Projeto Legal é uma forma simplificada de apresentação do projeto de obra, onde as peças gráficas demonstram as dimensões externas, implantação, volumetria, áreas e índices urbanísticos da edificação e é utilizado como projeto padrão a ser apresentado para a Aprovação de Projetos e Licenciamento de Obras.

A competência pelo serviço é da Gerência de Análise de Edificações da Secretaria de Planejamento e Urbanismo - Semplu.

Documentação necessária:
Para requerer o Alvará ou a Aprovação do Projeto, o interessado deverá se dirigir ao Setor de Protocolo da Prefeitura, com os seguintes documentos:
 
I - Título de Propriedade (Matrícula ou Transcrição Imobiliária) completo e atualizado;

II - Consulta de Viabilidade para Construção (facultativo);

III - Documento de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) de autoria de projeto, assinadas e com comprovante de quitação;

IV - Declaração de responsabilidade assinada na planta do projeto, conforme Anexo V;

V - 02 (dois) jogos de cópias do Projeto Legal, assinado pelo(s) responsável(is) técnico(s) e pelo proprietário(s);

VI - Autorização para Construção, com firma reconhecida, caso o requerente não seja o proprietário do imóvel;

VII - Cópia do Contrato Social ou Estatuto, onde conste o representante legal, caso o requerente seja pessoa jurídica;

VIII - Certidão Negativa de Débitos específica do lote.
 
Os pedidos de Alvará de Construção, de reforma,  ampliação, certidão de construção e correlatos, serão devolvidos ao setor de protocolo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sem análise técnica, caso não atendam aos requisitos acima.

 
 
 


 
Município de Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000