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Decreto nº 11.419 de 05/07/2017

Publicado por Karina Katcharowski em 07/07/2017, atualizado em 07/07/2017 - Categoria: Saúde Vigilância em Saúde

Regulamenta o Parágrafo 5º, do Artigo 2º, da Lei Complementar Municipal Nº 97/2010, de 19 de Abril de 2010, que Dispõe Sobre o Cumprimento às Normas de Acessibilidade nos Estabelecimentos Comerciais, e Revoga o Decreto Municipal Nº 11.349/2017, de 15 de Maio de 2017.

Este arquivo contém:
  • Decreto nº 11.19/2017
  • Informativo
  • Anexo I - Conformidade
  • Anexo II - Ciência de Acessibilidade
  • Anexo III - Isenção de Acessibilidade






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