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Política Nacional de Alcool e Outras Drogas

Publicado por Karina Katcharowski em 14/12/2015, atualizado em: 15/12/2015 - Categoria: Conselhos Municipais Comen Informativo


Lei nº 11.343 de 23/08/2006

Publicado por Karina Katcharowski em 14/12/2015, atualizado em: 15/12/2015 - Categoria: Conselhos Municipais Comen Informativo

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dáoutras providências.

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